» Atribuições e Competências da Câmara Municipal (Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro)
» Competências da Assembleia Municipal (Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002)
» Competências da Junta de Freguesia (Lei n.º 169/99, de
18 de Setembro, na sua actual redacção conferida pela Lei n.º 5-A/2002)
» Protocolo de delegação de competências entre o Município
de Alcácer do Sal e a Freguesia de S. Martinho
» Protocolo de delegação de competências entre o Município
de Alcácer do Sal e a Freguesia de Torrão
» Protocolo de delegação de competências entre o Município
de Alcácer do Sal e a Freguesia de Comporta
» Protocolo de delegação de competências entre o Município
de Alcácer do Sal e a Freguesia de Santa Susana
» Protocolo de delegação de competências entre o Município
de Alcácer do Sal e a Freguesia de São Martinho
» Protocolo de delegação de competências entre o Município
de Alcácer do Sal e a Freguesia de Santa Maria do Castelo
» Protocolo de delegação de competências entre o Município
de Alcácer do Sal e a Freguesia de Santiago