O Gabinete Veterinário do Município de Alcácer do Sal funciona em colaboração com a quase totalidade dos serviços da autarquia, Direcção Geral de Veterinária (da qual recebe orientações), Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), GNR, Equipa de Protecção da Natureza e do Ambiente (EPNA) e Delegação Regional de Saúde.

Conforme publicado em Diário da República, 2ª série – nº 18 – 25 de Janeiro de 2008 no artigo 15º, “compete ao Gabinete de Veterinária:

a) Assegurar os serviços de veterinária municipal;

b) Assegurar a vacinação de canídeos e o controlo periódico do canil municipal;

c) Colaborar na execução das tarefas de inspecção e controlo hígio-sanitário das instalações do canil municipal;

d) Realizar a inspecção e fiscalização sanitária do mercado municipal, vem como dos estabelecimentos de produção animal ou venda de produtos alimentares;

e) Promover campanhas profilácticas e de sensibilização da população;

f) Participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia do Município, determinadas pela autoridade sanitária veterinária municipal;

g) Proceder à recolha e ao abate de animais quando estes coloquem em risco a saúde pública e a segurança dos munícipes;

h) Exercer as demais funções que lhe sejam superiormente atribuídas”.

As competências específicas do médico veterinário municipal encontram-se definidas no Decreto-Lei nº116/98 de 5 de Maio.

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