Regulamento

O Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia do Município de Alcácer do Sal pretende inovar, simplificar e clarificar os procedimentos de atribuição e gestão da toponímia e numeração de polícia, tendo sido aprovado em Reunião da Câmara Municipal a 18 de outubro de 2012 e, posteriormente, em sessão da Assembleia Municipal, a 14 de dezembro de 2012 precedido de apreciação pública, nos termos e para os efeitos do artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, com a respetiva publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2012.