Informa-se que, com a entrada em vigor às 00h00 de 3 de maio de 2020 da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, para todo o território nacional e de acordo com a Lei de Bases da Proteção Civil, publicada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, que prevê no nº.4 do artigo 21.º que “A declaração da situação de calamidade implica a ativação automática dos planos de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial”, o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Alcácer do Sal encontra-se automaticamente ativo desde as 00h00 do dia 3 de maio de 2020, até, previsivelmente, ao dia 17 de maio de 2020, data em que será revista a declaração da situação de calamidade.


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