» Despacho Nº042/GAP/2020


: :: ::: Medidas excecionais e temporárias de resposta à COVID-19, no âmbito da situação de contingência: Horários de funcionamento dos estabelecimentos ::: :: :

Considerando que:

1 – Foi declarada a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19 pela Resolução de Conselho de Ministros n.º70-A/2020, de 11 de setembro a partir das 00h do dia 15 de setembro até às 23.59h do dia 30 de setembro 2020;

 

2 - É atribuída competência ao presidente da Câmara Municipal para fixar os horários de funcionamento dos estabelecimentos da respetiva área geográfica, ainda que circunscrito a determinados limites — das 20:00h às 23:00h — e mediante parecer favorável da autoridade local de saúde e das forças de segurança;

 

3 - Em função da realidade específica da situação pandémica verificada no concelho de Alcácer do Sal, que se mantém controlada;

 

4 - O concelho dispõe essencialmente de pequenos comerciantes e empresas, e que é necessidade destes e da população em geral ter os estabelecimentos abertos;

 

5 - No uso da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 10º da Resolução de Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro, auscultada e obtido o parecer favorável da autoridade local de saúde e das forças de segurança, e sem prejuízo das exceções previstas na lei, fixo os seguintes horários:

 

a)    Padarias

a.    Abertura a partir das 6h

b.    Encerramento até às 19h

 

b)    Cafetarias e pastelarias e afins:

a.    Abertura a partir das 6h

b.    Encerramento até às 23h

 

c)    Barbeiros e cabeleireiros:

a.    Abertura a partir das 8h

b.    Encerramento até às 20h

 

d)    Minimercados, supermercados, hipermercados, talhos e peixarias

a.    Abertura a partir das 8h

b.    Encerramento até às 21h

 

e)    Comércio e serviços em geral

a.    Abertura 9h

b.    Encerramento 19h

 

6 - Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem encerrar em determinados períodos do dia para assegurar operações de limpeza e desinfeção dos funcionários, dos produtos ou do espaço.

 

7 - Os estabelecimentos de restauração exclusivamente para efeitos de serviço de refeições no próprio estabelecimento podem encerrar até à 01h, sendo vedado o acesso ao público a partir das 00h e desde que cumpram todas as disposições previstas no artigo 16º da Resolução de Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro.

 

O presente despacho produz efeitos a partir de 16 de setembro 2020 e vigorará até 30 de setembro, sem prejuízo de os horários agora fixados serem reavaliados mediante a evolução da situação pandémica, podendo ser alterados em função da mesma, de acordo com parecer da autoridade local de saúde ou legislação governamental.