Informa-se que, conforme disposto no artigo 17º do D.L. n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece as medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do Coronavírus - COVID-19, “são suspensos os prazos de cujo decurso decorra o deferimento tácito pela administração de autorizações e licenciamentos requeridos por particulares.”

Assim, e conforme despacho de 16/03/2020 do vereador do pelouro, encontram-se suspensos todos os procedimentos a correrem termos na DPGU – Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, mantendo-se a suspensão até ao levantamento das medidas excecionais ou à adoção de outras medidas pelas entidades legislativas competentes.