Câmara determina novas Medidas de Emergência Económica e Social

COVID-19

21 january 2021


O Executivo da Câmara Municipal de Alcácer do Sal reuniu esta manhã extraordinariamente no salão nobre dos Paços do Concelho, para analisar e definir quais as Medidas de Emergência Económica e Social a adotar pelo Município neste sensível momento do contexto pandémico.

Neste âmbito, foram aprovadas por unanimidade as seguintes medidas:

 

1.    Isenção do valor total das tarifas fixas e variáveis no abastecimento de água, saneamento e resíduos, entre fevereiro e julho de 2021, para todas as IPSS do concelho, bem como para as duas Associações de Bombeiros, associações culturais (filarmónicas) e clubes desportivos.

 

2.    Isenção do valor da componente fixa e 50% na componente variável das faturas de abastecimento de água, saneamento e resíduos, entre fevereiro e julho de 2021, para os consumidores abrangidos pelo tarifário social doméstico.

 

3.    Isenção do pagamento das tarifas fixas dos serviços de abastecimento de água, saneamento e resíduos para todos os estabelecimentos comerciais, que viram a sua atividade encerrada no âmbito da 3ª vaga da pandemia, nomeadamente restaurantes, cafés, salões de cabeleireiro, estética e outros, entre janeiro e junho de 2021, mediante requerimento.

 

4.    Isenção até dezembro de 2021 do pagamento de taxas de conservação dos lotes empresariais na ZIL de Alcácer do Sal, ZAE do Torrão e Loteamento Industrial da Comporta.

 

5.    Isenção até dezembro de 2021 do pagamento de rendas de quiosques e afins, espaços comerciais em propriedade municipal.

 

6.    Isenção até dezembro de 2021 do pagamento de taxas referentes à ocupação do espaço público e publicidade aos detentores de estabelecimentos comerciais.

 

7.    Isenção do pagamento dos valores pagos pelos pais dos alunos inscritos nas Atividades de Animação e Apoio à Família (Centro Pré-Escolar de Alcácer do Sal, Jardim de Infância da Comporta, Jardim de Infância do Torrão), de janeiro a julho 2021.

 

8.    Isenção no pagamento nos valores pagos pelos pais das 120 crianças inscritas na Oficina da Criança até julho de 2021.

 

9.    Fornecimento de 63.000 máscaras à população, EPI´s aos lares e bombeiros, bem como outro apoio logístico.

 

10. Isenção até dezembro de 2021 do pagamento das rendas das habitações sociais municipais.

 

11. Suspensão até março de 2021 dos processos de execução fiscal e contraordenação.

 

12. Manutenção dos apoios previstos em protocolos estabelecidos com o Movimento Associativo.

 

13. Apoio na divulgação da restauração e comércio de bens alimentares que se encontram em regime de take-away e entregas ao domicílio.

 

14. Manutenção do apoio de emergência prestado a famílias carenciadas devidamente assinaladas.