DIREITOS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS TERMINAM A 30 DE JUNHO

04 june 2021


Terminam no dia 30 de junho de 2021 os direitos excecionais e temporários dos serviços públicos essenciais em tempos de pandemia, implementados para dar resposta temporária às dificuldades enfrentadas pelos consumidores, apoiando-os e garantindo o acesso aos serviços públicos essenciais, como o fornecimento de eletricidade, gás natural, água e telecomunicações. A partir de 1 de julho, caso existam valores em dívida, as empresas poderão cortar os serviços, desde que enviem um pré-aviso de corte nos termos da lei.

A DECO, através do Gabinete Municipal de Apoio ao Consumidor e também dos atendimentos realizados na Câmara Municipal na segunda terça-feira de cada mês, está disponível para apoiar os consumidores na negociação de eventuais planos de pagamento ou outro apoio que seja adequado. Saiba mais em

https://deco.pt/direitos-dos-consumidores/servicos-essenciais-fim-dos-direitos-excecionais-30-de-junho/?fbclid=IwAR0f1F8xrktL4w9LwMMMET00YCZxm3eotWntxh-df6d8foOZJbZ7GqnfpSY