ESTADO DE EMERGÊNCIA RENOVADO ATÉ 1 DE MARÇO DE 2021

12 february 2021


Foi publicada em Diário da República a Resolução da Assembleia da República n.º 63-A/2021 que autoriza a renovação do Estado de Emergência, na sequência do Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11 de fevereiro, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública provocada pela pandemia de COVID-19.

A renovação do Estado de Emergência tem a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 de 15 de fevereiro e cessando às 23h59 do dia 1 de março de 2021, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei.

O projeto aprovado introduz algumas alterações face ao que está atualmente em vigor, prevendo que seja definido um plano faseado de reabertura das aulas presenciais, inclui uma ressalva que permite a venda de livros escolares e materiais escolares e admite limites ao ruído em certos horários nos edifícios habitacionais para não perturbar quem está em teletrabalho.


Ambos os documentos podem ser consultados na íntegra através dos links:

- https://data.dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/157236766/details/maximized

- https://data.dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/157236767/details/maximized