MEDIDAS DE APOIO À ECONOMIA

COVID-19

13 january 2021


A Câmara Municipal de Alcácer do Sal informa que, no site https://covid19estamoson.gov.pt/apoios-a-economia-1o-semestre-de-2021/, estão divulgadas as seguintes medidas de apoio à economia no primeiro semestre de 2021:

 

APOIO AO EMPREGO 

·         Prorrogação do Apoio à Retoma Progressiva para micro, pequenas e médias empresas: redução de 50% das contribuições sociais (sobre a compensação retributiva), com a remuneração dos trabalhadores paga a 100% até 3 salários mínimos nacionais, sem esforço adicional das empresas. Estão ainda abrangidos gerentes de empresas com trabalhadores permanentes, com contribuições sociais feitas na empresa.

·         Apoio Simplificado para microempresas com quebra de faturação superior a 25%. Pode ir até dois salários mínimos nacionais por trabalhador, pago em duas tranches no primeiro semestre. Este apoio será feito com a obrigação da proibição de despedimento coletivo e extinção de postos de trabalho até dois meses após o final do apoio.

·         Requalificação de desempregados pelo programa Ativar.pt.  Inclui ainda medidas como FORM.ATIV para trabalhadores ativos empregados nos setores mais afetados e o Acelerador QUALIFICA para jovens adultos com percurso de educação incompleto.

 

ALARGAMENTO E FLEXIBILIZAÇÃO DO PROGRAMA APOIAR 

·         Alargamento a médias empresas e empresas com mais de 250 trabalhadores, mas menos de 50 M€ de faturação, até 100 000 € por empresa.

·         Alargamento a empresários em nome individual sem contabilidade organizada com trabalhadores a cargo, até 3 000 € por empresa.

·         Reduz-se restrições em sede de capitais próprios mediante apresentação de balanço intercalar que demonstre capitalização.

·         Possibilidade de aprovação de candidatura de empresas com dívidas a Autoridade Tributária e Segurança Social, sujeita à condição de regularização.

·         Os estabelecimentos encerrados desde março têm ainda acesso ao Apoiar majorado para a tipologia superior, até: a) 40.000 € para micro empresas e b) 100.000 € para pequenas empresas.

·         Até ao dia 10 de dezembro, o programa Apoiar recebeu mais de 35 800 candidaturas para mais 339 M€ de apoio. Já foram comunicados apoios de 137 M, e efetuados pagamentos a 10416 empresas, no valor de 57,9 M€.

 

APOIOS AO PAGAMENTO DAS RENDAS 

·         Apoios a fundo perdido para o pagamento de rendas para empresas com quebra de faturação entre 25% e 40%, contemplando o pagamento de até 30% do valor da renda, até 1 200 €/mês. O pagamento será feito em duas tranches durante o primeiro semestre.

·         Apoios a fundo perdido para o pagamento de rendas para empresas com quebra de faturação superior a 40%, contemplando o pagamento de 50% do valor da renda, até 2 000 €/mês. O pagamento será feito em duas tranches durante o primeiro semestre.

·         Linha de crédito destinada a inquilinos e senhorios, sem restrição de acesso a quem já acedeu a outras linhas de crédito

·         Para os estabelecimentos encerrados desde março haverá um prolongamento da duração dos contratos, por um período igual ao da duração do encerramento, com uma duração mínima de seis meses após a reabertura. Condições de elegibilidade para linha de crédito para arrendatários: prazo de reembolso até 6 anos e carência de 12 meses.

 

FISCALIDADE 

·         Diferimento do IVA trimestral do primeiro semestre de 2021, sendo elegíveis todas as empresas do regime trimestral (incluindo empresários em nome individual).  O pagamento poderá ser feito em 3 ou 6 prestações, sem juros.

·         Diferimento do IVA mensal do primeiro semestre de 2021, sendo elegíveis todas as empresas do regime mensal com quebra de faturação anual superior a 25%. O pagamento poderá ser feito em 3 ou 6 prestações, sem juros.

·         Suspensão de execuções Autoridade Tributária e Segurança Social no primeiro semestre.

 

FINANCIAMENTO

·         Fundo de tesouraria para micro e pequenas empresas no montante de 750 M€.

·         Linha de crédito Atividades Exportadoras: 1 050 M€, 20% a fundo perdido.

·         Linha de crédito Eventos: 50 M€, 20% a fundo perdido.

·         Linha de crédito Grandes Empresas dos setores mais afetados: 750 M€.

·         Alargamento do microcrédito Turismo de Portugal a pequenas empresas: 100 M€.

·         Apoio à Qualificação Oferta Turística: 300 M€.

 

Em caso de dúvida, contacte o Gabinete das Atividades Económicas e Turismo da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, através do número 256 610 040, entre as 9h e as 17h.