AÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALCÁCER SUSCITA PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE UM JUÍZO LOCAL NO CONCELHO

29 september 2021

No final da passada semana, o presidente do Município de Alcácer do Sal, Vítor Proença, foi informado pelo Conselho Consultivo da Comarca de Setúbal de que, numa reunião ocorrida no passado dia 28 de junho de 2021, foi incluído no 5.º ponto da ordem de trabalhos o tema “Análise sobre os dados estatísticos do Juízo de Proximidade de Alcácer do Sal e ponderação sobre a criação de um juízo local (problemas a ter em conta)”. Nesse âmbito, o Juiz Presidente da Comarca, António José Barrocal Fialho, refere que tomou a iniciativa de incluir este ponto na agenda de trabalhos “não apenas pelos contactos que têm sido mantidos com o presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, da sua intervenção na última reunião (do conselho consultivo) mas também pela recente divulgação dos dados estatísticos relativos aos juízos de proximidade”, afirmando que “demonstram que foi o juízo de proximidade que registou um maior número de atos praticados ao nível de todo o país”.

Recorde-se que a exigência de novas competências para o Tribunal de Alcácer do Sal, com a dotação de um Conservador dos Registos, Civil, Predial e Comercial em regime permanente e reforço de assistentes técnicos, tem sido uma reivindicação da população de Alcácer do Sal e do Município de há anos a esta parte.