Assembleia Municipal rejeita prejuízos para o Município

01 march 2019

Em reunião efetuada ontem (28 de fevereiro de 2019), a Assembleia Municipal de Alcácer do Sal aprovou, por maioria, com os votos favoráveis da CDU, do BE e da coligação “Viver Alcácer” (PSD/CDS), a rejeição de novos diplomas inseridos na transferência de competências para 2019 e 2020. No geral, este procedimento envolve áreas que o município não está em condições de receber, porque o Governo não garante meios financeiros, humanos e logísticos para todo o processo. A proposta envolve a rejeição dos diplomas sectoriais que previam a transferência, para a autarquia, dos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos, da educação, da cultura e da saúde.

A Assembleia Municipal volta a acompanhar a posição da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, que já antes tinha discordado com esta transferência de encargos para os municípios, já que o Governo apenas quer transferir encargos avultados não garantindo meios financeiros, numa atitude de desresponsabilização das funções sociais do Estado.