Câmara Municipal de Alcácer do Sal rejeita transferência de competências para 2019 e 2020

17 january 2019

A Câmara Municipal de Alcácer do Sal, em reunião de Câmara efetuada hoje (17 janeiro 2019) no Salão Nobre dos Paços dos Concelho, aprovou uma proposta de não aceitação da transferência de competências em 2019 e 2020. Esta declaração vai ser submetida a Assembleia Municipal extraordinária a realizar dia 25 de janeiro de 2019, para posterior comunicação à Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL). Recorde-se que a Assembleia Municipal já tinha comunicado à DGAL, em setembro do ano passado, a rejeição desta transferência de competências.

À cautela, os órgãos municipais iniciaram um novo processo de rejeição diploma a diploma, dos 14 que foram promulgados e publicados em Diário da República (11 diplomas para o município e três para as comunidades intermunicipais). Em todo o país, pelo menos 24 câmaras municipais já recusaram abraçar tarefas do Estado em 2019.

O grande fundamento para a rejeição desta proposta por parte da Câmara Municipal é a falta de clareza dos aspetos financeiros e organizacionais dos diplomas; alerta-se para o facto de o fundo de financiamento da descentralização, único elemento legal habilitante para transferência de verbas para esta delegação de poderes, não ter qualquer dotação financeira no Orçamento do Estado para 2019.

Entretanto, a Câmara Municipal de Alcácer do Sal deliberou reclamar da Assembleia da República um processo de apreciação parlamentar - já requerido - para cessar a vigência destes diplomas, e o início de um processo sério de descentralização, inseparável da criação de regiões administrativas.