Câmara Municipal de Alcácer do Sal rejeita transferência de competências para 2019 e 2020
17 january 2019
A Câmara Municipal de Alcácer do Sal, em
reunião de Câmara efetuada hoje (17 janeiro 2019) no Salão Nobre dos Paços dos
Concelho, aprovou uma proposta de não aceitação da transferência de
competências em 2019 e 2020. Esta declaração vai ser submetida a Assembleia
Municipal extraordinária a realizar dia 25 de janeiro de 2019, para posterior
comunicação à Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL). Recorde-se que a
Assembleia Municipal já tinha comunicado à DGAL, em setembro do ano passado, a
rejeição desta transferência de competências.
À cautela, os órgãos municipais iniciaram um
novo processo de rejeição diploma a diploma, dos 14 que foram promulgados e
publicados em Diário da República (11 diplomas para o município e três para as
comunidades intermunicipais). Em todo o país, pelo menos 24 câmaras municipais
já recusaram abraçar tarefas do Estado em 2019.
O grande fundamento para a rejeição desta
proposta por parte da Câmara Municipal é a falta de clareza dos aspetos
financeiros e organizacionais dos diplomas; alerta-se para o facto de o fundo
de financiamento da descentralização, único elemento legal habilitante para
transferência de verbas para esta delegação de poderes, não ter qualquer
dotação financeira no Orçamento do Estado para 2019.
Entretanto, a Câmara Municipal de Alcácer do
Sal deliberou reclamar da Assembleia da República um processo de apreciação
parlamentar - já requerido - para cessar a vigência destes diplomas, e o início
de um processo sério de descentralização, inseparável da criação de regiões
administrativas.
A Câmara Municipal de Alcácer do Sal, em
reunião de Câmara efetuada hoje (17 janeiro 2019) no Salão Nobre dos Paços dos
Concelho, aprovou uma proposta de não aceitação da transferência de
competências em 2019 e 2020. Esta declaração vai ser submetida a Assembleia
Municipal extraordinária a realizar dia 25 de janeiro de 2019, para posterior
comunicação à Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL). Recorde-se que a
Assembleia Municipal já tinha comunicado à DGAL, em setembro do ano passado, a
rejeição desta transferência de competências.
À cautela, os órgãos municipais iniciaram um novo processo de rejeição diploma a diploma, dos 14 que foram promulgados e publicados em Diário da República (11 diplomas para o município e três para as comunidades intermunicipais). Em todo o país, pelo menos 24 câmaras municipais já recusaram abraçar tarefas do Estado em 2019.
O grande fundamento para a rejeição desta proposta por parte da Câmara Municipal é a falta de clareza dos aspetos financeiros e organizacionais dos diplomas; alerta-se para o facto de o fundo de financiamento da descentralização, único elemento legal habilitante para transferência de verbas para esta delegação de poderes, não ter qualquer dotação financeira no Orçamento do Estado para 2019.
Entretanto, a Câmara Municipal de Alcácer do Sal deliberou reclamar da Assembleia da República um processo de apreciação parlamentar - já requerido - para cessar a vigência destes diplomas, e o início de um processo sério de descentralização, inseparável da criação de regiões administrativas.
