CÂMARA MUNICIPAL DE ALCÁCER DO SAL VIABILIZA INCENTIVOS FISCAIS PARA REABILITAÇÃO URBANA EM FOROS DE ALBERGARIA

13 january 2022

A delimitação da Área de Reabilitação Urbana - ARU de Foros de Albergaria foi aprovada em Reunião de Câmara realizada na manhã de hoje (13 de janeiro de 2022), indo agora ser submetida à Assembleia Municipal. Esta ARU compreende a zona mais antiga da aldeia de Foros de Albergaria e as áreas envolventes de génese mais recente, correspondendo à grande maioria do perímetro urbano definido em PDM, abrangendo um total de 18,282 hectares.

A ARU designa-se por uma área territorialmente delimitada que, em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infraestruturas, dos equipamentos de utilização coletiva e dos espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, justifique uma intervenção integrada através de uma operação de reabilitação urbana aprovada em instrumento próprio ou em plano de pormenor de reabilitação urbana. Aqui, assume-se o objetivo de promover a reabilitação do edificado existente em Foros de Albergaria, melhorando as condições de habitabilidade e funcionalidade, que muitas vezes se encontram desadequadas às atuais exigências. Para além do edificado existente, a área de intervenção proposta para esta ARU engloba os principais espaços públicos existentes que, recorde-se, foram recentemente intervencionados juntamente com as redes de infraestruturas públicas de abastecimento de água e drenagem de esgotos domésticos e pluviais, numa empreitada promovida pelo Município de Alcácer do Sal, reconhecendo a importância da intervenção para a população residente.

Os benefícios fiscais e demais apoios e incentivos propostos a conceder abrangem as seguintes áreas:

📍 Isenção de taxas municipais relacionadas com obras de reabilitação urbana

📍 Taxa pela realização de infraestruturas urbanísticas (TRIU)

📍 Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT)

📍 IRS

📍 IRC

Podem concorrer aos apoios e incentivos todos os proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos de edifícios ou frações incluídos no perímetro da Área de Reabilitação Urbana de Foros de Albergaria. Esta delimitação da ARU tem uma duração de três anos a partir da sua aprovação, dentro dos quais poderá ser promovida a necessária operação de reabilitação, conforme previsto no artigo 15.º do regime jurídico da reabilitação urbana - RJRU.