CÂMARA MUNICIPAL E AGRUPAMENTOS DE ESCOLAS DO CONCELHO VÃO CELEBRAR CONTRATO NO ÂMBITO DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS

14 april 2022

O Município de Alcácer do Sal e os Agrupamentos de Escolas de Alcácer e Torrão vão celebrar um contrato integrado no novo quadro de delegação de competências nos Municípios na área da educação, estabelecido no art.º 11.º da Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto. A proposta que estabelece a assinatura deste contrato foi aprovada em Reunião de Câmara realizada no dia 14 de abril de 2022.

Os recursos financeiros destinados à execução do contrato são disponibilizados pela Câmara Municipal aos Agrupamentos, mediante o cumprimento das competências delegadas e documentadas em relatório a entregar mensalmente pelos respetivos Diretores. Estabelecida a assinatura do contrato, será cedida uma verba mensal no valor de 13.500,00 euros, por parte do Município aos agrupamentos de escolas, que vai abranger as seguintes despesas:


📌Conservação, manutenção e pequenas reparações;

📌Leite escolar;

📌Fornecimento de bens e serviços externos para o normal funcionamento dos estabelecimentos;

📌Aquisição de material de limpeza e material de escritório.


Ainda no âmbito deste acordo, será criado um Grupo de Trabalho de Acompanhamento e implementação do contrato de delegação de competências, de quem farão parte o presidente do Município ou o vereador do pelouro da Educação, os diretores dos Agrupamentos do concelho e três técnicos (dois da área da educação e um da área financeira), grupo do qual sairão avaliações trimestrais.