Câmara recusa transferência de competências de transporte de passageiros em vias navegáveis interiores
23 may 2019
A Câmara Municipal de
Alcácer do Sal não aceita a transferência de competências para o Município dos
domínios previstos no Decreto-Lei de 30 de abril, referentes ao serviço público
de transporte de passageiros em vias navegáveis interiores, quer de caráter
turístico, quer do serviço público regular. A proposta, aprovada por maioria em
reunião ordinária dia 23 de maio, recusa ainda a transferência de competências
prevista para as comunidades intermunicipais nesta vertente, sublinhando que continuam
a não estar claras as disposições financeiras e organizacionais, havendo a
necessidade de uma cuidada ponderação.
A Câmara Municipal reclama:
que a Assembleia da República delibere no processo de apreciação parlamentar
(já requerido) a cessação de vigência destes diplomas; o início de um processo
sério de descentralização inseparável da criação de regiões administrativas; a
reposição das freguesias extintas contra vontade das populações; o encetar de
um processo de recuperação financeira dos municípios e da sua plena autonomia,
requisitos indispensáveis para o exercício das atribuições do poder local e das
competências dos seus órgãos; a identificação, no domínio da transferência de
novas competências, das que se adequam ao nível municipal e não comprometem
direitos e funções sociais do Estado por via de um subfinanciamento que o atual
processo institucionaliza.
Esta proposta será
apreciada na próxima reunião da Assembleia Municipal de Alcácer do Sal.
A Câmara Municipal de Alcácer do Sal não aceita a transferência de competências para o Município dos domínios previstos no Decreto-Lei de 30 de abril, referentes ao serviço público de transporte de passageiros em vias navegáveis interiores, quer de caráter turístico, quer do serviço público regular. A proposta, aprovada por maioria em reunião ordinária dia 23 de maio, recusa ainda a transferência de competências prevista para as comunidades intermunicipais nesta vertente, sublinhando que continuam a não estar claras as disposições financeiras e organizacionais, havendo a necessidade de uma cuidada ponderação.
A Câmara Municipal reclama: que a Assembleia da República delibere no processo de apreciação parlamentar (já requerido) a cessação de vigência destes diplomas; o início de um processo sério de descentralização inseparável da criação de regiões administrativas; a reposição das freguesias extintas contra vontade das populações; o encetar de um processo de recuperação financeira dos municípios e da sua plena autonomia, requisitos indispensáveis para o exercício das atribuições do poder local e das competências dos seus órgãos; a identificação, no domínio da transferência de novas competências, das que se adequam ao nível municipal e não comprometem direitos e funções sociais do Estado por via de um subfinanciamento que o atual processo institucionaliza.
Esta proposta será apreciada na próxima reunião da Assembleia Municipal de Alcácer do Sal.
