Câmara recusa transferência de competências de transporte de passageiros em vias navegáveis interiores

23 may 2019


A Câmara Municipal de Alcácer do Sal não aceita a transferência de competências para o Município dos domínios previstos no Decreto-Lei de 30 de abril, referentes ao serviço público de transporte de passageiros em vias navegáveis interiores, quer de caráter turístico, quer do serviço público regular. A proposta, aprovada por maioria em reunião ordinária dia 23 de maio, recusa ainda a transferência de competências prevista para as comunidades intermunicipais nesta vertente, sublinhando que continuam a não estar claras as disposições financeiras e organizacionais, havendo a necessidade de uma cuidada ponderação.

A Câmara Municipal reclama: que a Assembleia da República delibere no processo de apreciação parlamentar (já requerido) a cessação de vigência destes diplomas; o início de um processo sério de descentralização inseparável da criação de regiões administrativas; a reposição das freguesias extintas contra vontade das populações; o encetar de um processo de recuperação financeira dos municípios e da sua plena autonomia, requisitos indispensáveis para o exercício das atribuições do poder local e das competências dos seus órgãos; a identificação, no domínio da transferência de novas competências, das que se adequam ao nível municipal e não comprometem direitos e funções sociais do Estado por via de um subfinanciamento que o atual processo institucionaliza.

Esta proposta será apreciada na próxima reunião da Assembleia Municipal de Alcácer do Sal.