IMPOSIÇÃO TRANSITÓRIA DA OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARA EM ESPAÇOS PÚBLICOS ENTRA EM VIGOR ESTA QUARTA-FEIRA

COVID-19

27 october 2020


Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 62-A/2020 de 27 de outubro que determina, a título excecional, a obrigatoriedade do uso de máscara por pessoas com idade a partir dos 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas em todo o território nacional, sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável.

A Lei entra em vigor já amanhã (28 de outubro) e vigora por 70 dias, sendo a necessidade da sua renovação avaliada no final desse período.

Esta obrigatoriedade é dispensada: mediante atestado ou declaração médica; quando o uso de máscara seja incompatível com as atividades que as pessoas se encontrem a realizar; em relação a pessoas que integrem o mesmo agregado familiar, quando não se encontrem na proximidade de terceiros.

A fiscalização do cumprimento desta obrigação compete às forças de segurança e às polícias municipais, cabendo-lhes, prioritariamente, uma função de sensibilização e pedagogia para a importância da utilização de máscara em vias e espaços públicos quando não seja possível manter a distância social.

O incumprimento desta obrigação constitui contraordenação, que pode ser sancionada com coimas de 100 a 500 euros.