Medidas governamentais de apoio às empresas e ao turismo

COVID-19

22 march 2020


Com o objetivo de mitigar os efeitos negativos do impacto do novo coronavírus em Portugal, o Governo criou um pacote de medidas direcionadas a várias áreas da sociedade cujo quadro geral está contido na Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, 13 de março e no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, ratificado pela Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.


Para saber mais, por favor consulte https://www.iapmei.pt/Paginas/Medidas-de-apoio-as-empresas-relacionadas-com-o-im.aspx?fbclid=IwAR0kGp41JBdaTVgNzu10lHRGCaLeky6pP4J7TgBt9hcYYHC95HWmPM3SA4k




O Setor do Turismo, que está a ser mais afetado pela pandemia, vai contar com três novas linhas de financiamento de 1.700 M€:
> Restauração e Similares: 600 M€, dos quais 270 M€ serão para micro e pequenas empresas;
> Agências de Viagens; Animação; Organização de Eventos e Similares: 200 M€, dos quais 75M€ serão para micro e pequenas empresas;
> Empreendimentos e Alojamentos: 900 M€, dos quais 300 M€ serão direcionados às micro e pequenas empresas.
Adicionalmente, as microempresas do setor contam com uma Linha de Apoio à Tesouraria de 60 M€, gerida pelo Turismo de Portugal, que também reforçou equipas, lançou um serviço de consultoria online e suspendeu os reembolsos dos apoios concedidos.
As empresas do Setor do Turismo também podem beneficiar da Linha de Crédito de 200 M€ para apoio à tesouraria, enquanto as linhas supra mencionadas não estiverem ainda em operação, da aceleração do pagamento de incentivos, do diferimento de prestações vincendas relativas a subsídios e o reforço dos plafonds dos seguros de crédito à exportação com garantias de Estado.
Ao nível laboral, as empresas têm à sua disposição apoio para pagamento de remunerações, para formação profissional, um incentivo financeiro extraordinário à normalização da atividade da empresa, assim como a isenção temporária do pagamento das contribuições segurança social.
Também foram lançadas importantes medidas ao nível da fiscalidade, como a prorrogação do prazo de cumprimento de obrigações fiscais, assim como a suspensão de processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela Autoridade Tributária.
Por ora, a situação excecional que hoje vivemos exige um esforço de todos. Continuaremos a trabalhar para oferecer as melhores respostas para os trabalhadores e para as empresas do setor do Turismo que estão a ser afetados por esta crise de saúde pública, privilegiando uma postura dinâmica e flexível.
Nesta altura, as medidas destinadas aos cidadãos e às empresas até ao momento anunciadas, que têm como objetivo preservar emprego e a capacidade produtiva das empresas, podem ser consultadas aqui: https://covid19estamoson.gov.pt/medidas-excecionais/