Renovação da ARU e ORU do Torrão aprovadas

Unanimidade em reunião de Câmara e de Assembleia Municipal

28 february 2021


A renovação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Torrão, bem como a sua Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Simples e respetiva Estratégia de Reabilitação Urbana, foram aprovadas por unanimidade em reunião de Câmara e em Assembleia Municipal, nos dias 25 e 26 de fevereiro respetivamente.

Recorde-se que uma ARU é uma área territorialmente delimitada que, em virtude da insuficiência ou degradação dos edifícios, equipamentos e espaços urbanos e verdes, justifica uma intervenção integrada. Com a aprovação da ARU e do conjunto articulado de intervenções de reabilitação urbana – ORU -, os proprietários que promovam obras nos imóveis nela compreendidos podem candidatar-se a diversos apoios e incentivos fiscais e financeiros. Entre estes estão: a isenção de algumas taxas municipais relacionadas com obras de reabilitação (licenciamento, comunicação prévia e autorização das operações urbanísticas, emissão de alvarás, ocupação de domínio público, vistorias); redução da taxa pela realização de infraestruturas urbanísticas em 50% nas situações em que haja lugar à sua tributação; isenção do IMI durante 5 anos para prédios urbanos, ao abrigo do disposto nos n.ºs 1, 2 e 3 do art. 12º da Lei das Finanças Locais - Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, na sua atual redação, nos termos do artigo 45.º do EBF; a isenção de IMT nas aquisições de prédios urbanos destinados a reabilitação urbanística, desde que no prazo de três anos a contar da data da aquisição o adquirente inicie as respetivas obras, nos termos do artigo 45.º do EBF; aplicação da taxa reduzida de IVA nas empreitadas de reabilitação urbana, por se enquadrarem na verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA; a nível de IRS e IRC, isenção dos rendimentos previstos no artigo 71.º do EBF. Tendo em conta a existência de edifícios devolutos e/ ou em ruínas, cujo avançado estado de degradação importa reverter, será concedido igual incentivo de isenção e redução das taxas municipais relativas a urbanização e edificação, bem como a aplicação da taxa reduzida de IVA nas empreitadas de reabilitação urbana, em determinadas situações.

A ARU do Torrão foi criada no final de 2017, abrange 39,49 hectares e é constituída pelo núcleo mais antigo da vila (relativo ao centro histórico), incluindo ainda as áreas envolventes de génese mais recente, mas onde existem diversos prédios em mau estado de conservação. A ORU do Torrão apresenta como objetivos específicos: fomentar a reabilitação dos edifícios; (re)povoar/ (re)urbanizar o centro histórico, mas mantendo a matriz urbanística, a expressão construtiva, os materiais, a paleta de cores, o desenho e a composição característica de elementos dos edifícios; garantir a qualidade urbana do centro histórico; melhorar a qualidade dos estabelecimentos comerciais; promover a criação de condições para garantir e fixar mais e melhores atividades económicas.