Esta secção oferece essencialmente informação sobre a organização e gestão da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, Assembleia Municipal de Alcácer do Sal, União das Freguesias de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo e Santiago) e Santa Susana e Juntas de Freguesia de Comporta, São Martinho e Torrão.

Heráldica




Brasão de armas: de ouro, com um monte negro realçado de verde, sustendo um castelo de vermelho aberto e iluminado do campo e tendo a torre central carregada pelo escudo antigo das quinas de Portugal, acompanhando o castelo duas cruzes de Santiago de vermelho. Em contra-chefe seis faixas ondeadas de prata e de azul, nas quais voga uma caravela de ouro realçada de negro, aparelhada de ouro e vestida e enfundada de prata. Coroa mural de prata de quatro cores. Listel branco com os dizeres “Cidade de Alcácer do Sal” a negro.  

Competências e Atribuições


Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.



Protocolos de delegação de competências entre o Município de Alcácer do Sal e:


União das Freguesias de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo e Santiago) e Santa Susana

- Acordo de Execução

- Contrato Interadministrativo

- Aditamento ao acordo de execução


Junta de Freguesia da Comporta

- Acordo de Execução

- Contrato Interadministrativo

- Aditamento ao acordo de execução


Junta de Freguesia de São Martinho

- Acordo de Execução

- Contrato Interadministrativo

- Aditamento ao acordo de execução


Junta de Freguesia do Torrão

- Acordo de Execução

- Contrato Interadministrativo

- Aditamento ao acordo de execução


Plano Prevenção Riscos de Gestão


O Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), criado pela Lei n.º 54/2008 de 4 de setembro, é uma entidade administrativa independente que funciona junto do Tribunal de Contas e desenvolve uma atividade de âmbito nacional no domínio da prevenção da corrupção e infrações conexas.

No âmbito da sua atividade, o CPC aprovou uma Recomendação, em 1 de julho de 2009, sobre “Planos de gestão de riscos de corrupção e infrações conexas”, nos termos da qual «os órgãos máximos das entidades gestoras de dinheiros, valores ou patrimónios públicos, seja qual for a sua natureza, devem, no prazo de 90 dias, elaborar planos de gestão de riscos e infrações conexas.»

Tais planos devem conter, nomeadamente, os seguintes elementos:

 

a) Identificação, relativamente a cada área ou departamento, dos riscos de corrupção e infrações conexas;

b) Com base na identificação dos riscos, identificação das medidas adotadas que previnam a sua ocorrência (por exemplo, mecanismos de controlo interno, segregação de funções, definição prévia de critérios gerais e abstratos, designadamente na concessão de benefícios públicos e no recurso a especialistas externos, nomeação de júris diferenciados para cada concurso, programação de ações de formação adequada, etc.);

c) Definição e identificação dos vários responsáveis envolvidos na gestão do plano, sob a direção do órgão dirigente máximo;

d) Elaboração anual de um relatório sobre a execução do plano.

 

Tendo em atenção as considerações do Conselho de Prevenção do Corrupção, a Câmara Municipal de Alcácer do Sal, consciente de que a corrupção e os riscos conexos são um sério obstáculo ao normal funcionamento das instituições, revelando-se uma ameaça à democracia,prejudicando a seriedade das relações entre a Administração Pública e os cidadãos; obstando ao desejável desenvolvimento das economias e ao normal funcionamento dos mercados, apresenta o seu PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE GESTÃO, INCLUINDO OS DE CORRUPÇÃO E INFRAÇÕES CONEXAS, de acordo com a seguinte estrutura: Compromisso ético; Organograma e Identificação dos responsáveis; Identificação das áreas e atividades, dos riscos de corrupção e infrações conexas, da qualificação da frequência dos riscos, das medidas e dos responsáveis; Controlo e monitorização do Plano.


Veja aqui o Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo os de Corrupção e Infrações Conexas do Município de Alcácer do Sal

Avisos, Editais e Concursos


Estatuto do Direito de Oposição



A Lei n.º 24/98, de 26 de maio, aprovou o Estatuto do Direito de Oposição, assegurando às minorias o direito de constituir e exercer uma oposição democrática, no caso concreto aos órgãos executivos das autarquias locais.

 

Entende-se por oposição a atividade de acompanhamento, fiscalização e crítica das orientações políticas dos órgãos executivos, conforme refere o artigo 2.º da citada lei.

 

O direito de oposição integra os direitos, poderes e prerrogativas previstos na Constituição e na lei.

 

São titulares do Direito de Oposição, os Partidos Políticos com assento na Assembleia Municipal que não estejam representados no órgão executivo e ainda aqueles que, estando representados na Câmara Municipal, nenhum dos seus representantes assuma pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade direta e imediata pelo exercício de funções executivas.

 

Publica-se, mais abaixo, os relatórios de avaliação do Estatuto do Direito de Oposição referentes aos últimos anos:


» Relatório: Estatuto do Direito de Oposição - 2013

» Relatório: Estatuto do Direito de Oposição - 2014

» Relatório: Estatuto do Direito de Oposição - 2015