Dá esta página cumprimento ao artigo 79.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que se reporta à publicidade do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.
“ARTIGO 79.º
PUBLICIDADE
1 - Os municípios disponibilizam, quer em formato papel em local visível nos edifícios da câmara municipal e da assembleia municipal quer na página principal do respetivo sítio eletrónico:
a) Os mapas-resumo das despesas segundo as classificações económica e funcional e das receitas segundo a classificação económica;
b) Os valores em vigor relativos às taxas do IMI e de derrama;
c) A percentagem da participação variável no IRS, nos termos do artigo 26.º;
d) Os tarifários de água, saneamento e resíduos, quer o prestador do serviço seja o município, um serviço municipalizado, uma empresa local, intermunicipal, concessionária ou um parceiro privado no âmbito de uma parceria público-privada;
e) Os regulamentos de taxas municipais;
f) O montante total das dívidas desagregado por rubricas e individualizando os empréstimos bancários.
2 - As autarquias locais, as entidades intermunicipais, as entidades associativas municipais e as entidades do setor empresarial local disponibilizam no respetivo sítio eletrónico os documentos previsionais e de prestação de contas referidos na presente lei, nomeadamente:
a) A proposta de orçamento apresentada pelo órgão executivo ao órgão deliberativo;
b) Os planos de atividades e os relatórios de atividades dos últimos dois anos;
c) Os planos plurianuais de investimentos e os orçamentos, os quadros plurianuais de programação orçamental, bem como os relatórios de gestão, os balanços e a demonstração de resultados, inclusivamente os consolidados, os mapas de execução orçamental e os anexos às demonstrações financeiras, dos últimos dois anos;
d) Os dados relativos à execução anual dos planos plurianuais.”
Alcácer do Sal
Meteorologia
Alertas
-
ESTACIONAMENTO CONDICIONADO NO PARQUE DESPORTIVO MUNICIPAL - DIA MUNDIAL DA CRIANÇA
-
CONDICIONAMENTO DE TRÂNSITO - RUA DR. AUGUSTO DE MATOS E RUA RUI COELHO
-
CONDICIONAMENTO DE TRÂNSITO - AV. JOÃO SOARES BRANCO
Notícias
-
CÂMARA MUNICIPAL DE ALCÁCER DO SAL CELEBRA ABRIL COM VALORES DA TERRA26 may 2022
-
“GNR DE PORTAS ABERTAS” NO DIA 9 DE JUNHO25 may 2022
-
MUNICÍPIO DE ALCÁCER DO SAL DISTINGUE UNIÃO FUTEBOL CLUBE DOS BAIRROS DE OLIVAL QUEIMADO E SÃO JOÃO24 may 2022
-
GRUPO DESPORTIVO DE VALE DE GUIZO ASSINALA 14º ANIVERSÁRIO23 may 2022
-
A RBSAL - REDE DE BIBLIOTECAS DE ALCÁCER DO SAL ASSINALA O 4º ANIVERSÁRIO22 may 2022
-
PISCINA MUNICIPAL AO AR LIVRE PREPARA-SE PARA RECEBER ÉPOCA BALNEAR19 may 2022
-
PROSSEGUE CONSTRUÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO CENTRO DE ATIVIDADES NÁUTICAS DO TORRÃO19 may 2022
-
RAID BTT ALVALADE-PORTO CÔVO TEVE A PRESENÇA DA ESCOLA DE KARATÉ SHOTOKAI MURAKAMI-KAI DE ALCÁCER DO SAL17 may 2022
-
ALCACERENSES RUI PIRES E LUÍS MIGUEL SILVA ALCANÇAM EXCELENTES RESULTADOS NA PROVA DE BTT MAIS DURA DO MUNDO17 may 2022