A Lei 52/2019,de 31 de julho, que entrou em vigor, em 25 de outubro de 2019, aprovou o regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos, e altos cargos públicos, as obrigações declarativas por parte destes e o respetivo regime sancionatório em caso de incumprimento, o qual se aplica nas autarquias locais - aos membros dos órgãos executivos do poder local e altos cargos públicos, assim considerados, aqueles que sejam titulares de cargos de direção superior do 1.º e do 2.ºgrau, e equiparados, e dirigentes máximos dos serviços da câmara municipal.

Nos termos da referida Lei, nomeadamente o estabelecido pelo seu artigo 19.º, as Câmaras Municipais devem aprovar códigos de conduta a publicar no Diário da República e nos respetivos sítios da Internet, para desenvolvimento, de matérias como as ofertas institucionais e hospitalidade, bem como outras que devem estabelecer um regime de confiança, no público, naqueles que tão só, devem ter uma conduta que vise apenas a prossecução do interesse público, com toda a transparência e honestidade, que devem presidir no exercício de funções públicas.

Com o presente Código pretende -se proceder à sistematização do conjunto de princípios e valores que norteiam a Administração Pública assegurar um instrumento de regulamentação interna, que norteie a conduta dos membros do Órgão Executivo e titulares de cargos e dos demais trabalhadores ou colaboradores do Município de Alcácer do Sal, independentemente da modalidade da constituição da relação jurídica de emprego público e reflita uma conduta do serviço público responsável e ética que garanta a prevalência do interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo, contribuindo para a transparência no exercício das funções autárquicas, e que constitua uma referência para o público.

Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto na alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na Lei n.º 54/2008, de 4 de setembro, na alínea k), do n.º 1 do artigo 71.º e artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção n.º 5/2012, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 13 de novembro de 2012 e alínea c) do n.º 2 do art.º 19.º da Lei 52/2019, de 31 de julho, procedeu -se à elaboração do presente Código de Conduta.

Na elaboração do presente regulamento interno foram ouvidas as estruturas representativas dos trabalhadores, ao abrigo e nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. 


Código de Conduta do Município de Alcácer do Sal