O Regimento elaborado ao abrigo do disposto na alínea a), do artigo 39.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico e ídico das Autarquias Locais, pretendendo consagrar as normas relativas à organização e ao funcionamento interno da Câmara Municipal de Alcácer do Sal.

 


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