Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.



Protocolos de delegação de competências entre o Município de Alcácer do Sal e:


União das Freguesias de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo e Santiago) e Santa Susana

- Acordo de Execução

- Contrato Interadministrativo

- Aditamento ao acordo de execução


Junta de Freguesia da Comporta

- Acordo de Execução

- Contrato Interadministrativo

- Aditamento ao acordo de execução


Junta de Freguesia de São Martinho

- Acordo de Execução

- Contrato Interadministrativo

- Aditamento ao acordo de execução


Junta de Freguesia do Torrão

- Acordo de Execução

- Contrato Interadministrativo

- Aditamento ao acordo de execução