Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Protocolos de delegação de competências entre o Município de Alcácer do Sal e:
União das Freguesias de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo e Santiago) e Santa Susana
- Contrato Interadministrativo
Junta de Freguesia da Comporta
- Contrato Interadministrativo
Junta de Freguesia de São Martinho
- Contrato Interadministrativo
Junta de Freguesia do Torrão
- Contrato Interadministrativo
Alcácer do Sal
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