Os cartórios têm por competência atribuir forma legal e fé pública aos atos jurídicos extrajudiciais.
O notário pode prestar assessoria às partes na expressão da sua vontade negocial e é responsável pela redação do instrumento público de acordo com a intenção das mesmas, que deve ser averiguada e adequada ao ordenamento jurídico.
São celebrados por escritura pública os atos relacionados com o reconhecimento, constituição, aquisição, modificação, divisão ou extinção dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície e servidão sobre coisas imóveis. No entanto, há outros atos que, por força da lei ou por vontade dos visados, são celebrados por escritura pública.
Entre as tarefas concretas do notário constam, a título de exemplo: lavrar testamentos, lavrar outros instrumentos públicos nos livros de notas e fora deles, efetuar termos de autenticação em documentos particulares ou de reconhecimento da autoria de letra, passar certificados de factos verificados, conservar os documentos que por lei devam permanecer no arquivo notarial ou que lhe sejam confiados para esse fim.
Com a entrada em vigor dos Decretos-Lei nº 26/2004 e nº 27/2004 iniciou-se o processo de privatização destes serviços, que passaram para o regime de profissão liberal.
O Cartório Notarial de Alcácer foi privatizado em 2009, funcionando em edifício sito no Largo do Mercado.
Contactos:
Cartório Notarial de Alcácer do Sal
Dr. António Villa-Lobos
Rua Eng. António Gentil Soares Branco nº24
Lojas 3 e 4
7580-158 Alcácer do Sal
Telefone: 265 613 125
E-mail: notario.alcacer@sapo.pt
Alcácer do Sal
Meteorologia
Alertas
-
ESTACIONAMENTO CONDICIONADO NO PARQUE DESPORTIVO MUNICIPAL - DIA MUNDIAL DA CRIANÇA
-
CONDICIONAMENTO DE TRÂNSITO - RUA DR. AUGUSTO DE MATOS E RUA RUI COELHO
-
CONDICIONAMENTO DE TRÂNSITO - AV. JOÃO SOARES BRANCO
Notícias
-
CÂMARA MUNICIPAL DE ALCÁCER DO SAL CELEBRA ABRIL COM VALORES DA TERRA26 may 2022
-
“GNR DE PORTAS ABERTAS” NO DIA 9 DE JUNHO25 may 2022
-
MUNICÍPIO DE ALCÁCER DO SAL DISTINGUE UNIÃO FUTEBOL CLUBE DOS BAIRROS DE OLIVAL QUEIMADO E SÃO JOÃO24 may 2022
-
GRUPO DESPORTIVO DE VALE DE GUIZO ASSINALA 14º ANIVERSÁRIO23 may 2022
-
A RBSAL - REDE DE BIBLIOTECAS DE ALCÁCER DO SAL ASSINALA O 4º ANIVERSÁRIO22 may 2022
-
PISCINA MUNICIPAL AO AR LIVRE PREPARA-SE PARA RECEBER ÉPOCA BALNEAR19 may 2022
-
PROSSEGUE CONSTRUÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO CENTRO DE ATIVIDADES NÁUTICAS DO TORRÃO19 may 2022
-
RAID BTT ALVALADE-PORTO CÔVO TEVE A PRESENÇA DA ESCOLA DE KARATÉ SHOTOKAI MURAKAMI-KAI DE ALCÁCER DO SAL17 may 2022
-
ALCACERENSES RUI PIRES E LUÍS MIGUEL SILVA ALCANÇAM EXCELENTES RESULTADOS NA PROVA DE BTT MAIS DURA DO MUNDO17 may 2022