A Câmara Municipal de Alcácer do Sal tem vindo a reduzir a carga fiscal das populações do concelho no que diz respeito a impostos dependentes das autarquias. Estas reduções, que se mantêm para 2019, representam a continuação de uma política fiscal tendente a aliviar a carga fiscal dos contribuintes do município, ao mesmo tempo que visa cativar pessoas e empresas.

 

IMI

O Decreto-lei nº287/2003, de 12 de novembro, com as alterações que foram introduzidas, aprovou o código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), dispondo no art. 1º que o Imposto Municipal sobre Imóveis incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados em território português, constituindo receita dos municípios onde os mesmos se localizam.

Os Municípios, mediante deliberação da Assembleia Municipal, fixam a taxa a aplicar em cada ano. O imposto é liquidado anualmente, em relação a cada Município pelos Serviços Centrais da Direção-Geral dos Impostos, com base nos valores patrimoniais tributários dos Prédios e em relação aos sujeitos passivos que constem das matrizes em 31 de dezembro do ano a que o mesmo respeita, de acordo com o nº1 do art.º 113º do mesmo diploma.

Para o ano de 2019, o Município de Alcácer do Sal fixou o IMI em 0,3% para os prédios urbanos.

 

Derrama

A Lei das Finanças Locais prevê no nº1 do art. 14º que os Municípios possam lançar anualmente uma Derrama até ao limite máximo de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), que corresponda à proporção do rendimento gerado na sua área geográfica por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável nesse território.

Relativamente a 2019, foi fixada a Derrama (que incide então sobre o lucro tributável das empresas com sede no concelho) em 1% para a generalidade das empresas e em 0,25% para aquelas cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse os 150 mil euros.

 

IRS

Segundo o número 1 do artigo 20º da Lei nº2/2007, de 15 de janeiro (Lei das Finanças Locais), os Municípios têm direito, em cada ano, a uma comparticipação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa a rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no nº1 do artigo 78º do Código do IRS. De acordo com o número 2, do artigo 20º, esta participação, à qual os Municípios têm direito, depende de deliberação.

A Câmara Municipal de Alcácer manteve para 2019 a participação do IRS a 4%, o que vai refletir-se positivamente nos bolsos dos alcacerenses.



Tabela de Tarifas Municipais

Tarifários de Água, Águas Residuais Domésticas e Resíduos Sólidos Urbanos 

2018

Edital

Tabela


2019

Edital e Tabela



Para mais informações, consulte ainda:

Regulamento e Tabela Geral de Taxas do Município de Alcácer do Sal 

1.ª Alteração ao Regulamento Geral de Taxas Municipais 

Regulamento Geral de Preços Municipais

Preços Municipais - Aviso e Tabela 


Tabelas de Taxas e Preços  - 2018

Edital

Tabela Geral de Preços Municipais 

Tabela Geral de Taxas Municipais


Tabelas de Taxas e Preços  - 2019 - ATUALIZAÇÃO

Edital

Tabela Geral de Preços Municipais

Tabela Geral de Taxas Municipais 



Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) para 2019

Edital


Pagamentos por transferência

Informa-se os munícipes que quaisquer pagamentos realizados por transferência bancária só serão considerados para ressarcir débitos ao Município se for dado conhecimento documental à Tesouraria Municipal da transferência efetuada e identificado qual o débito ou débitos a que a mesma diz respeito. Esta informação pode ser enviada por correio ou para o endereço de e-mail tesouraria@m-alcacerdosal.pt e deverá ser executada no período máximo de 30 dias subsequentes ao pagamento. Caso esta regra seja infringida, o Município reserva-se o direito de arrecadar o montante transferido como sua receita extraordinária, não considerando paga(s) a(s) dívidas que o munícipe pretendia liquidar.