Transparência e consentimento Infoalcácer e sms alcácer

Ao disponibilizar os serviços Infoalcácer e SMS Alcácer o Município de Alcácer do Sal procede ao tratamento dos dados pessoais de nome, localidade, email e número de telemóvel submetidos pelos titulares dos dados.

Ao submeter esses dados pessoais os titulares estão a realizar uma ação positiva de consentimento para o tratamento dos dados pessoais e solicitar a receção de comunicações eletrónicas através daqueles serviços.  

Em cumprimento da obrigação de transparência o município presta as seguintes informações sobre o tratamento dos dados e sobre os direitos dos titulares dos dados:

O responsável pelo tratamento dos dados é o Município de Alcácer do Sal sito na Praça Pedro Nunes 7580-125 Alcácer do Sal, telefone: 265 610 040, e-mail: geral@m-alcacerdosal.pt.

O Encarregado de Proteção de Dados designado pelo município pode ser contactado através do email: epd@municipio.pt.

As finalidades do tratamento de dados pessoais são a prestação de serviços informativos sobre as atividades municipais e a licitude do tratamento decorre do consentimento prestado pelos titulares dos dados e ainda das atribuições legais do município.

Os destinatários dos dados pessoais são apenas os serviços do município.

O prazo de conservação dos dados pessoais será o necessário ao cumprimento das finalidades de tratamento, acrescido do prazo legalmente previsto para o arquivo dos documentos ou ficheiros onde os dados estão registados.

Os titulares dos dados têm os seguintes direitos: confirmação de que os dados pessoais são objeto de tratamento; direito de acesso aos dados pessoais; direito de retificação; direito à limitação do tratamento e o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo (CNPD); direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”); direito de portabilidade dos dados e direito de oposição ao tratamento. Direitos que poderá exercer nos termos e condições previstos na legislação mediante contacto e melhor esclarecimento com o Encarregado de Proteção de Dados. 

Outras informações: A comunicação dos dados pessoais não é necessária para cumprir obrigação legal ou contratual, caso não forneça os dados não terá acesso aos serviços; Não existem decisões automatizadas, nem a definição de perfis; Não haverá tratamento posterior dos dados pessoais para finalidade distinta da que presidiu à recolha.

Os titulares dos dados tomam conhecimento das condições de tratamento e sabem que ao submeter os seus dados pessoais dão consentimento para o seu tratamento e para receção de comunicações eletrónicas solicitadas, podendo a qualquer momento pela mesma via que submeteram retirar o consentimento para ambos os casos.