Câmara Municipal reclama junto do Governo diminuição dos valores de tarifário de água cobrados aos Municípios durante pandemia

28 janeiro 2021

Câmara Municipal reclama junto do Governo diminuição dos valores de tarifário de água cobrados aos Municípios durante pandemia


Tendo em conta o facto de face à pandemia muitos municípios, entre os quais o Município de Alcácer do Sal, terem promovido a isenção das tarifas fixas e variáveis da água no âmbito do tarifário social e outros, a Câmara Municipal de Alcácer remeteu um pedido ao Ministério do Ambiente para que as verbas do Fundo Ambiental sirvam para corrigir os desvios tarifários no sistema abrangido pelas Águas Públicas do Alentejo, decorrentes dos custos suplementares associados aos períodos de seca e ao transporte de água para a manutenção dos sistemas. A proposta é a de que ambas as partes, Estado e Municípios, assumam a isenção ou redução do tarifário com duas soluções alternativas: remetendo o respetivo desvio decorrente de uma isenção para o próximo estudo quinquenal de viabilidade económica e financeira, ou assumindo o montante do desvio entre as duas partes (Municípios e Estado). Só no caso de Alcácer do Sal, o Município paga anualmente à Águas Públicas do Alentejo (AgDA) cerca de 2 milhões de euros. O pedido foi também enviado por escrito para a Águas de Portugal, para a Águas Públicas do Alentejo e para a Associação de Municípios para Gestão da Água Pública do Alentejo - AMGAP.

Recorde-se que o Município de Alcácer do Sal adotou um conjunto de medidas no pagamento dos serviços de água, saneamento e resíduos que abrangeu aqueles que tiveram maior perda de rendimentos face aos constrangimentos associados à COVID-19, de modo a salvaguardar a justiça social de uma forma excecional, com o objetivo de minimizar os custos para as empresas, instituições e famílias.

A proposta que deliberou o envio desta reclamação para as entidades competentes foi aprovada em Reunião de Câmara realizada na manhã de hoje, dia 28 de janeiro de 2021.