Alcácer do Sal integra grupo de municípios que pedem a suspensão da transferência de competências obrigatória para as Câmaras em 2021

24 janeiro 2020

A Câmara Municipal de Alcácer do Sal aprovou, no dia 23 de janeiro 2020 em Reunião de Câmara, uma proposta que ratifica a subscrição, por parte do Município de Alcácer, de uma declaração apresentada pelo presidente da Câmara Municipal do Porto, Rui Moreira, na conferência "Os Caminhos da Descentralização", organizada pelo Jornal de Notícias no passado dia 12 de janeiro na cidade do Porto, documento que insta o Governo a suspender de imediato a aplicação da Lei 50/2018 de 16 de agosto quanto à obrigatoriedade da transferência, em 2021, de todas as competências nela previstas, do poder central para os Municípios, tendo em vista a retoma do processo negocial com os autarcas.

Na referida conferência marcaram presença o presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, Vítor Proença, o vereador Manuel Vítor de Jesus e autarcas de todo o país e de muitas forças políticas e independentes que, através das suas autarquias, ali representavam mais de 2,8 milhões de portugueses. Todos os presentes consideraram que o processo de descentralização em curso não se encontra suficientemente discutido e regulamentado para que possa entrar obrigatoriamente em vigor, por imposição legal, em 2021, ano de eleições autárquicas.