Alcácer do Sal rejeita transferência de competências para o Município

31 agosto 2018


A Câmara Municipal de Alcácer do Sal deliberou rejeitar a transferência de competências do Estado para o Município no ano de 2019, prevista na Lei n.º50/2018. A decisão foi tomada em reunião ordinária de Câmara no passado dia 23 de agosto, com os votos favoráveis dos eleitos da CDU e a abstenção dos vereadores do PS, sendo esta matéria remetida para apreciação da Assembleia Municipal no próximo dia 5 de setembro, em reunião extraordinária.

“Tendo em consideração que a apreciação geral sobre o processo, o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais, a ausência de conhecimento sobre as matérias a transferir e suas condições (só descortináveis com a publicação dos Decretos-Lei Setoriais) obrigam a uma ponderação e cuidados responsáveis, entende o Município de Alcácer do Sal que não estão reunidas as devidas condições para aceitar a transferência de competências para a autarquia”, refere o presidente da Câmara Municipal de Alcácer, Vítor Proença.

Recorde-se que, concretizando os princípios da subsidiariedade, descentralização administrativa e autonomia do poder local, a Lei n.º50/2018 – Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, publicada a 16 de agosto do corrente ano, prevê que os municípios vejam transferidos para si competências em vários domínios, como a educação, ação social, saúde, proteção civil, cultura, património, habitação, áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária, praias marítimas, fluviais e lacustres. Nos termos deste diploma legal, os municípios ficarão ainda com competências relacionadas com informação cadastral, gestão florestal e áreas protegidas, transportes e vias de comunicação, estruturas de atendimento ao cidadão, policiamento de proximidade, proteção e saúde animal, segurança dos alimentos, segurança contra incêndios, estacionamento público e modalidades afins de jogos de fortuna e azar.

“Estas transferências implicam a assunção de responsabilidades financeiras, patrimoniais e com recursos humanos. Aceitá-las sem a aprovação e publicação dos Decretos-Lei Setoriais, desconhecendo os seus termos, matérias, condições e disposições transitórias seria passar um cheque em branco e poderíamos pôr em causa a prestação de um bom serviço público aos munícipes”, defende Vítor Proença.

A decisão de recusa das novas competências, a ser aprovada em Assembleia Municipal extraordinária na próxima semana, tem de ser comunicada à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) até 15 de setembro.