ASSEMBLEIA MUNICIPAL APROVA ACORDOS DE EXECUÇÃO E CONTRATOS INTERADMINISTRATIVOS

22 dezembro 2017


A Câmara Municipal de Alcácer do Sal vai renovar os Acordos de Execução e os Contratos Interadministrativos com as Juntas de Freguesia do concelho, na sequência do início do novo mandato eleitoral, após os mesmos terem sido aprovados por maioria em reunião de Assembleia Municipal a 21 de dezembro, representando cerca de 300 mil euros de transferências da Câmara para as Juntas de Freguesia.

No âmbito dos Acordos de Execução, dentro das respetivas áreas de circunscrição territorial, as Juntas de Freguesia ficam responsáveis por assegurar a realização de reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico e respetiva manutenção do espaço envolvente, gerir e assegurar a manutenção de espaços verdes, assegurar a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros, e gerir a ocupação de espaço público.

Na vertente dos Contratos Interadministrativos, são delegadas nas Juntas de Freguesia as competências de licenciamento de vedações fora do perímetro urbano e apoio à educação pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico. A Junta de Freguesia do Torrão irá ainda ficar responsável pela limpeza de fontanários na sua área de intervenção.

Recorde-se que estes instrumentos de gestão autárquica, consagrados na Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, destinam-se a agilizar processos através da transferência de competências da Câmara Municipal para as Juntas de Freguesia, que, frequentemente, têm uma maior relação de proximidade com os munícipes.