BENEFÍCIOS FISCAIS INCENTIVAM REABILITAÇÃO URBANA DO TORRÃO

22 dezembro 2017


A delimitação da ARU - Área de Reabilitação Urbana do Torrão, que abrange a totalidade dos 39,49 hectares da vila desde o seu núcleo mais antigo às áreas envolventes de génese mais recente, recebeu aprovação na sessão ordinária de Assembleia Municipal de 21 de dezembro, sob proposta da Câmara Municipal.

Segundo Vítor Proença, presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, “esta ação visa estimular a reabilitação urbana do Torrão, incentivando o processo por parte dos proprietários através de uma série de benefícios fiscais aplicáveis, entre as quais a isenção de taxas municipais referentes ao licenciamento, comunicação prévia e autorização das operações urbanísticas, taxas de emissão de alvarás, de ocupação de domínio público e de realização de vistorias”. A estas acrescem a redução da taxa pela realização de infraestruturas urbanísticas em 50 por cento nas situações em que haja lugar à sua tributação, isenção de IMI durante cinco anos para prédios urbanos dentro dos respetivos artigos da Lei das Finanças Locais, isenção de IMT nas aquisições de prédios urbanos destinados a reabilitação urbanística (desde que o adquirente inicie as obras no prazo de três anos a contar da data de aquisição) e ainda benefícios a nível de IVA e IRC, contemplados no Estatuto dos Benefícios Fiscais.

A ARU do Torrão pretende reverter a degradação do edificado da vila e promover a sua revitalização económica e social, opções estratégicas que passam, num plano mais concreto, por reabilitar os edifícios da vila, (re)povoar/ (re)urbanizar as zonas mais antigas, garantir a qualidade urbana do centro histórico mantendo a sua expressão construtiva, materiais, paleta de cores, desenho, composição característica de elementos dos edifícios e reverter situações indesejáveis, e potenciar novos investimentos, com vista à dinamização de atividades económicas.