Câmara de Alcácer arrasa os valores do Ministério na área da Educação

10 maio 2019


A Câmara Municipal de Alcácer do Sal discorda do teor do projeto de mapas de montantes financeiros associados ao exercício anual das competências transferidas no domínio da Educação, assim como da lista de património a transferir para o Município. A proposta pela pronúncia da discordância foi aprovada por maioria, em reunião ordinária de Câmara no dia 9 de maio.

O projeto de mapas ligado à área da Educação apresentado contém questões que carecem de esclarecimento e outras incomportáveis para o Município.

Os encargos com pessoal não-docente mencionados são inferiores aos estimados, além de os números apresentados não refletirem as reais necessidades rácio/aluno das escolas do concelho. O diploma não prevê a igualmente a adaptabilidade gradual da estrutura orgânica da autarquia para gerir e transferir os trabalhadores do Ministério da Educação para a autarquia.

Os valores referentes aos refeitórios são inferiores aos indicados pelos Agrupamentos de Escolas do concelho e aos transferidos atualmente, sendo que estes montantes carecem de atualização a cada ano letivo.

Na especificidade dos circuitos especiais de transportes, que acarreta já para o Município um grande investimento, podem surgir dificuldades no transporte de alunos em modalidade de educação especial a nível da existência de transporte adaptado e a nível de especialização do pessoal acompanhante.

O financiamento apresentando é insuficiente para garantir a qualidade e universalidade da escola a tempo inteiro, além de não estarem explícitos os critérios referentes às estimativas sobre as atividades de apoio à família e atividades de enriquecimento curricular.

Não estão também incluídos no mapa as despesas com seguros e certificações legais que os estabelecimentos de ensino têm de ter; falta de informação sobre os contratos de média e longa duração existentes e há várias questões pendentes, como o inventário do equipamento a transferir em cada imóvel, pagamento de obras manutenção diária e fornecimento de eletricidade, água, gás e saneamento.

A Câmara Municipal de Alcácer do Sal assume ainda como preocupação o facto de o Ministério da Educação identificar a Escola Básica Bernardim Ribeiro (Torrão) como prioritária para modernização e indicar que a responsabilidade de financiamento da operação fica a cargo do Município e não da Administração Central.