Presidente da Câmara reuniu com Ministra da Justiça

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14 junho 2016

O Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, Vítor Proença foi recebido diia 14 de junho pela Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, na sua qualidade de Presidente da Câmara Municipal e Presidente da Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral (CIMAL). A reunião destinou-se a solicitar à Ministra a devolução de competências para o Tribunal de Alcácer, esvaziado de todas as competências pelo anterior Governo PSD/CDS que o transformou numa secção de proximidade. 

A Ministra da Justiça disse ao Presidente da Câmara Municipal, Vítor Proença, que o Tribunal de Alcácer do Sal virá a ter novas competências, passando a acolher a prática de atos judiciais (julgamentos e inquirições). Segundo os critérios apresentados pela Ministra da Justiça ao autarca, estes atos judiciais far-se-ão sentir, sobretudo, nos segmentos de menores e família e criminal, evitando em determinadas circunstâncias deslocações para fora do Município.

A Ministra manifestou igualmente disponibilidade para que o Tribunal de Alcácer do Sal receba alguns julgamentos, introduzindo-se uma norma de obrigatoriedade de realização de julgamentos no concelho em que foram praticados os atos, nomeadamente para crimes puníveis com pena de prisão não superior a cinco anos. A Ministra da Justiça informou ainda o autarca de que estas medidas podem entrar em vigor a partir de 1 de janeiro de 2017. 

O Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal considera que “está a fazer-se justiça a Alcácer do Sal, pois o Tribunal voltará a ter julgamentos, deixando de ser uma secção de proximidade, que pouco mais era do que um Tribunal encerrado”.