Autarquia

Dá esta página cumprimento ao artigo 79.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que se reporta à publicidade do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

“ARTIGO 79.º

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1 - Os municípios disponibilizam, quer em formato papel em local visível nos edifícios da câmara municipal e da assembleia municipal quer na página principal do respetivo sítio eletrónico:

a) Os mapas-resumo das despesas segundo as classificações económica e funcional e das receitas segundo a classificação económica;

b) Os valores em vigor relativos às taxas do IMI e de derrama;

c) A percentagem da participação variável no IRS, nos termos do artigo 26.º;

d) Os tarifários de água, saneamento e resíduos, quer o prestador do serviço seja o município, um serviço municipalizado, uma empresa local, intermunicipal, concessionária ou um parceiro privado no âmbito de uma parceria público-privada;

e) Os regulamentos de taxas municipais;

f) O montante total das dívidas desagregado por rubricas e individualizando os empréstimos bancários.

2 - As autarquias locais, as entidades intermunicipais, as entidades associativas municipais e as entidades do setor empresarial local disponibilizam no respetivo sítio eletrónico os documentos previsionais e de prestação de contas referidos na presente lei, nomeadamente:

a) A proposta de orçamento apresentada pelo órgão executivo ao órgão deliberativo;

b) Os planos de atividades e os relatórios de atividades dos últimos dois anos;

c) Os planos plurianuais de investimentos e os orçamentos, os quadros plurianuais de programação orçamental, bem como os relatórios de gestão, os balanços e a demonstração de resultados, inclusivamente os consolidados, os mapas de execução orçamental e os anexos às demonstrações financeiras, dos últimos dois anos;

d) Os dados relativos à execução anual dos planos plurianuais.”

A Lei n.º 24/98, de 26 de maio, aprovou o Estatuto do Direito de Oposição, assegurando às minorias o direito de constituir e exercer uma oposição democrática, no caso concreto aos órgãos executivos das autarquias locais.

Entende-se por oposição a atividade de acompanhamento, fiscalização e crítica das orientações políticas dos órgãos executivos, conforme refere o artigo 2.º da citada lei.

O direito de oposição integra os direitos, poderes e prerrogativas previstos na Constituição e na lei.

São titulares do Direito de Oposição, os Partidos Políticos com assento na Assembleia Municipal que não estejam representados no órgão executivo e ainda aqueles que, estando representados na Câmara Municipal, nenhum dos seus representantes assuma pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade direta e imediata pelo exercício de funções executivas.

Publica-se, mais abaixo, os relatórios de avaliação do Estatuto do Direito de Oposição referentes aos últimos anos:

» Relatório: Estatuto do Direito de Oposição - 2013

» Relatório: Estatuto do Direito de Oposição - 2014

» Relatório: Estatuto do Direito de Oposição - 2015

» Relatório: Estatuto do Direito de Oposição - 2016

Brasão de armas: de ouro, com um monte negro realçado de verde, sustendo um castelo de vermelho aberto e iluminado do campo e tendo a torre central carregada pelo escudo antigo das quinas de Portugal, acompanhando o castelo duas cruzes de Santiago de vermelho. Em contra-chefe seis faixas ondeadas de prata e de azul, nas quais voga uma caravela de ouro realçada de negro, aparelhada de ouro e vestida e enfundada de prata. Coroa mural de prata de quatro cores. Listel branco com os dizeres “Cidade de Alcácer do Sal” a negro.