Dá esta página cumprimento ao artigo 79.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que se reporta à publicidade do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

 

 

“ARTIGO 79.º

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1 - Os municípios disponibilizam, quer em formato papel em local visível nos edifícios da câmara municipal e da assembleia municipal quer na página principal do respetivo sítio eletrónico:

 

a) Os mapas-resumo das despesas segundo as classificações económica e funcional e das receitas segundo a classificação económica;

 

b) Os valores em vigor relativos às taxas do IMI e de derrama;

 

c) A percentagem da participação variável no IRS, nos termos do artigo 26.º;

 

d) Os tarifários de água, saneamento e resíduos, quer o prestador do serviço seja o município, um serviço municipalizado, uma empresa local, intermunicipal, concessionária ou um parceiro privado no âmbito de uma parceria público-privada;


e) Os regulamentos de taxas municipais;

 

f) O montante total das dívidas desagregado por rubricas e individualizando os empréstimos bancários.

 

 

2 - As autarquias locais, as entidades intermunicipais, as entidades associativas municipais e as entidades do setor empresarial local disponibilizam no respetivo sítio eletrónico os documentos previsionais e de prestação de contas referidos na presente lei, nomeadamente:

 

a) A proposta de orçamento apresentada pelo órgão executivo ao órgão deliberativo;

 

b) Os planos de atividades e os relatórios de atividades dos últimos dois anos;

 

c) Os planos plurianuais de investimentos e os orçamentos, os quadros plurianuais de programação orçamental, bem como os relatórios de gestão, os balanços e a demonstração de resultados, inclusivamente os consolidados, os mapas de execução orçamental e os anexos às demonstrações financeiras, dos últimos dois anos;

 

d) Os dados relativos à execução anual dos planos plurianuais.”