Despachos

Despacho n.º 7/2014
Despacho n.º 27/GAP/2014
Despacho n.º 40/GAP/2014

Despacho n.º 6/GAP/2015
Despacho n.º 7/GAP/2015
Despacho n.º 9/GAP/2015
Despacho n.º 15/GAP/2015
Despacho n.º 18/GAP/2015
Despacho n.º 20/GAP/2015
Despacho n.º 21/GAP/2015
Despacho n.º 22/GAP/2015
Despacho n.º 30/GAP/2015
Despacho n.º 31/GAP/2015
Despacho n.º 32/GAP/2015
Despacho n.º 33/GAP/2015
Despacho n.º 34/GAP/2015

Despachos nºs 8 e 9/GAP/2016

Despacho n.º14/GAP/2016

Despacho n.º 18/GAP/2016


Despacho n.º 027/GAP/2017




Início do processo de alteração do Regulamento de Realojamento de Residentes em Barracas e Situações Similares



Comissão Paritária

Despacho - Eleição dos representantes dos trabalhadores 



Transferências correntes e de capital a favor de pessoas singulares ou coletivas exteriores ao setor público administrativo

1.º semestre de 2013


Transferências de Capital – 2014

Transferências Correntes – 2014


Atualização das Tabelas de Taxas e Preços  - 2017

Edital

Tabela Geral de Preços Municipais 

Tabela Geral de Taxas Municipais


Estatuto do Direito de Oposição

Relatório de avaliação referente ao ano de 2016 - Mandato dos órgãos municipais 2013 - 2017


Novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional 

Moção