NORMA DE CONTROLO INTERNO


O POCAL – Plano Oficial da Contabilidade das Autarquias Locais, aprovado pelo Decreto-lei nº 54-A/99, de 22 de fevereiro, alterado pela Lei nº 162/99, de 14 setembro, pelos Decreto-Lei nº 315/2000, de 2 de dezembro, Decreto-lei nº 84-A/2002, de 5 de abril, e pela Lei nº 60-A/2005, de 30 de dezembro, visa criar as condições para uma integração consistente da contabilidade orçamental, patrimonial e de custos numa contabilidade pública moderna que se paute pela fiabilidade e credibilidade dos registos, constituindo, assim, um instrumento fundamental de apoio à gestão das Autarquias Locais.

 

Conforme definido no ponto 2.9.1 do POCAL, o Sistema de Controlo Interno a adotar pelo Município, deverá englobar o plano de organização, políticas, métodos e procedimentos de controlo, bem como todos os outros métodos e procedimentos definidos pelos responsáveis autárquicos que contribuam para assegurar a realização dos objetivos previamente definidos e a responsabilização dos intervenientes no processo de organização e gestão do Município, o desenvolvimento das atividades de forma ordenada e eficiente, incluindo a salvaguarda dos ativos, a prevenção e deteção de situações de ilegalidade, fraude e erro, a exatidão e a integridade dos registos contabilísticos e a preparação oportuna de informação financeira fiável.

 

Assim, e em execução da competência cometida a esta Câmara Municipal, nos termos da alínea e), do nº 2 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de janeiro, é aprovada a presente Norma de Controlo Interno que tem como objetivos gerais a salvaguarda da legalidade e regularidade, o incremento da eficácia e eficiência das operações, a integralidade e exatidão dos registos contabilísticos, registo das operações pela quantia correta no período contabilístico a que respeitam e a salvaguarda do património bem como a fiabilidade da informação produzida.

 

 

» Consulte aqui:

- a proposta para a Norma de Controlo Interno (NIC) do Município de Alcácer do Sal;

-  a Norma de Controlo Interno (NIC) do Município de Alcácer do Sal (dezembro 2016).