CPCJ

Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Alcácer do Sal

 

 O QUE É A CPCJ:

A CPCJ de Alcácer do Sal é uma instituição oficial não judiciária, baseada numa lógica de parceria local, com autonomia funcional, que tem como objetivo promover os direitos e a proteção das crianças e jovens do concelho de Alcácer do Sal e prevenir ou pôr termo a situações de perigo, garantindo o seu bem-estar e desenvolvimento integral. 

 

CONSTITUIÇÃO:

. 1 representante do Instituto de Segurança Social, I.P.

. 1 representante da Câmara Municipal de Alcácer do Sal

. 1 representante do Centro de Saúde de Alcácer do Sal

. 1 representante da Guarda Nacional Republicana

. 1 representante do Ministério da Educação

. 1 representante das Instituições de Solidariedade Social, com caráter institucional, do concelho

. 1 representante das Instituições de Solidariedade Social, de caráter não institucional, do concelho

. 1 representante da Associação de Pais de Alcácer do Sal

. 1 representante das Associações de Jovens do concelho de Alcácer

. 4 cidadãos designados pela Assembleia Municipal

. 1 representante da Fundação Herdade da Comporta (elemento convidado).

 

QUANDO INTERVÉM: 

Quando a criança ou jovem:

 - está abandonada ou vive entregue a si própria;

- sofre maus-tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;

- não recebe os cuidados ou a afeição adequados à idade e situação pessoal;

- é obrigada a atividades ou trabalhos excessivos, inadequados à idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação/desenvolvimento;

- está sujeita a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança e/ ou equilíbrio emocional;

- assume comportamentos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

 

COMO INTERVÉM:

 A CPCJ intervém por iniciativa própria ou mediante sinalização verbal ou escrita de qualquer pessoa ou organismo público ou privado. A intervenção depende do consentimento expresso dos pais, do representante legal ou da pessoa que tenha a guarda de facto, consoante o caso, e também da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos. Quando a CPCJ não tem legitimidade para intervir, por falta de consentimento ou por impossibilidade de atuação, comunica a situação ao Ministério Público.

 

FUNCIONAMENTO:

Qualquer CPCJ funciona nas modalidades Restrita Alargada. NaModalidade Alargada  atua na promoção dos direitos das crianças e na prevenção das situações de risco e perigo com base no conhecimento privilegiado que tem da realidade local, diagnosticando as necessidades específicas na área da infância e juventude, articulando com todas as estruturas locais para a sua solução. Na Modalidade Restrita intervém nas situações sinalizadas como sendo de perigo para a criança ou jovem, procedendo ao respetivo diagnóstico e instrução do processo de promoção e proteção, aplicação da medida de promoção e proteção da criança ou do jovem em perigo, sua execução, acompanhamento e revisão. A Comissão Restrita funciona em regime de permanência. 

O processo de promoção e  proteção tem caráter reservado, como forma de garantir a privacidade e proteger a criança ou jovem e respetiva família.

 

SUPORTE JURÍDICO DE ATUAÇÃO:

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Alcácer do Sal foi criada pela Portaria nº 281/2008, 10 de abril. A CPCJ intervém com base na Lei nº 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), com as alterações introduzidas pela lei nº 31/2003, de 22 de agosto. 


COMO CONTACTAR A CPCJ:

Endereço: Rua da República, Nº 68, 2º B 7580-135 ALCÁCER DO SAL

Email: cpcj@m-alcacerdosal.pt

Telefone e Fax: 265 613 527

Horário de Funcionamento: 2ª a 6ª feira, 9h – 13h; 14h – 17h



OUTROS:


Linha Verde Recados da Criança – A Provedoria de Justiça dispõe, há vários anos, de uma Linha Verde, destinada a receber queixas de crianças ou de adultos em seu nome, relativas a situações de risco ou de perigo em que se encontrem. Linha Verde Gratuita - 800 20 66 56


Instituto de Apoio à Criança

(Anónimo e confidencial)

SOS-Criança - 11 61 11 (segunda a sexta-feira, das 9h às 19h)

SOS - Criança Desaparecida - 11 60 00 (24h/dia)

E-mail: soscrianca@iacrianca.pt