Câmara Municipal ratifica criação de um Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano

O Município de Alcácer do Sal vai dar início ao procedimento de elaboração de um Regulamento Municipal de Gestão de Arvoredo em Meio Urbano. A criação desta regulamentação tem em vista a criação das condições essenciais para uma gestão eficiente e cuidada do arvoredo em meio urbano, plasmada na Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto, que veio estabelecer o regime jurídico de gestão do arvoredo urbano e estabelecer a regulamentação e controlo das ações que permitam manter um arvoredo característico, saudável, e que o mesmo possa cumprir as suas funções ecológicas, ambientais e sociais em plena convivência com o meio urbano. A proposta que viabiliza a criação deste novo regulamento foi aprovada em Reunião de Câmara realizada na quinta-feira (23 de março de 2023).